AFRICAN UNION |
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UNION AFRICAINE |
African Commission on Human & Peoples’ Rights |
UNIÃO AFRICANA Commission Africaine des Droits de l’Homme & des Peuples |
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31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The Gambia Tel: (220) 4410505 / 4410506; Fax: (220) 4410504 E-mail: au-banjul@africa-union.org; Web www.achpr.org |
INSTRUÇÕES PARA O REGISTO ANÓNIMO PARA SUBMISSÃO DE PROVAS À CdI
- Introdução
O registo anónimo para submissão de provas está disponível na medida em que, caso o nome ou o endereço do informador ou da testemunha sejam desvendados, apresentaria um risco para a segurança dos mesmos.
- Requisitos para o envio de provas sob condição de anonimato
O pedido de submissão de provas sob condição de anonimato deve ser acompanhado de um pedido de registo anónimo contendo os dados seguintes:
- O nome completo do requerente ou do seu representante legal devidamente mandatado
-
Uma procuração, caso o requerente for representado
- O endereço do requerente ou do seu representante devidamente mandatado
- O motivo do pedido
- As provas, se existirem, em apoio ao pedido de registo anónimo
- Uma declaração segundo a qual:
- As provas em apoio o pedido são genuínas
- Qualquer outra informação submetida é verdadeira
Instruções para a submissão de um pedido de registo anónimo
Todos os pedidos de registo anónimo devem conter o assunto, “SUBMISSÃO DE REFERÊNCIA AN-APP-2021” claramente expresso.
Endereço físico:
Comissão de Inquérito à Região de Tigré da Etiópia
31, Bijilo Annex Layout, Kombo North District
Região Oeste P.O Box 673
Banjul , Gâmbia
Correio electrónico:
achpr.inquiry@africa-union.org
- Tramitação do pedido
Ao analisar o pedido, a Comissão tem o poder de solicitar informações adicionais, caso não estiver satisfeita. Em nenhum momento, durante ou após a tramitação de um pedido de registo anónimo, os pedidos serão colocados à disposição do público.
- Decisão sobre o pedido
O resultado do pedido será determinado a critério exclusivo da Comissão, cuja decisão será definitiva.
Information and other evidence can be sent to the following address: achpr.inquiry@africa-union.org