AFRICAN UNION

 

UNION AFRICAINE

African Commission on Human & Peoples’ Rights

UNIÃO AFRICANA

Commission Africaine des Droits de l’Homme & des Peuples

31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The Gambia

Tel: (220) 4410505 / 4410506; Fax: (220) 4410504

E-mail: au-banjul@africa-union.org; Web www.achpr.org

CONCURSO PÚBLICO CONVITE A PERITOS PARA PRESTAREM SERVIÇO PRO-BONO À COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE A SITUAÇÃO NA REGIÃO DO TIGRÉ, ETIÓPIA

  1. INTRODUÇÃO

A 12 de Maio de 2021, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) adoptou a Resolução CADHP/Res. 482 (EXT.OS / XXXII) 2021 – Resolução sobre a Missão de Inquérito à Região do Tigré, República Democrática Federal da Etiópia. A Resolução foi adoptada na sequência das preocupações sobre alegações de violações graves no actual conflito na região do Tigré, incluindo violência sexual contra mulheres e meninas, estupros em grupo usados como armas de guerra, assassinatos de civis por beligerantes, alegações de sequestros, execuções extrajudiciais e repatriação forçada de refugiados e requerentes de asilo para a Eritreia. A CADHP também estava preocupada com os relatos de deslocamento interno maciço e forçado de milhares de pessoas na região do Tigré; relatos sobre a intensidade das hostilidades que resultaram em violações graves e grosseiras dos direitos humanos, violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, incluindo a Convenção de Kampala, que podem constituir crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

  1. AUTORIDADE

A CdI é estabelecida nos termos do parágrafo 2 do artigo 45.º interpretado em conjunto com o artigo 46.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (A Carta) e exercerá o seu mandato sob a autoridade delegada da Comissão. Além disso, as regras aplicáveis da CdI deverão ser as do Regulamento Interno de 2020, da CADHP.

  1. OBJECTIVO E ESFERA DE ACÇÃO

O objectivo do concurso público é proporcionar uma oportunidade a qualquer pessoa interessada em apoiar o Secretariado da Comissão de Inquérito, a qualquer título, numa base pro-bono , a fim de ajudar a CdI na implementação do seu mandato.

  1. MANDATO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO (CdI)

A CdI irá cobrir as seguintes áreas:

a) Investigar as violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito humanitário internacional;

b) investigar e denunciar alegadas violências sexuais e baseadas no género, execuções extrajudiciais, destruição e pilhagem generalizada de propriedade pública e privada, deslocamentos forçados e outras violações de direitos humanos alegadamente ocorridas na Região do Tigré, na República da Etiópia;

c) Determinar se a dimensão das violações pode constituir uma violação grave dos direitos humanos;

d) Recolher provas de sobreviventes, várias testemunhas, líderes locais, pessoal médico;

e) Identificar os autores das violações dos direitos consagrados na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, com o objectivo de contribuir para a luta contra a impunidade, responsabilizando os responsáveis por essas violações;

f) Determinar as causas subjacentes à comprovada violação dos direitos humanos; assegurar que tanto o público como as principais partes interessadas estejam melhor informados e mais conscientes da natureza do conflito e dos possíveis factores que alimentam o conflito;

g) Fazer descobertas e tirar conclusões com base nas investigações e provas disponíveis;

h) Elaborar e recomendar propostas de acção para sanar o padrão de violação e prevenir futuras violações na região do Tigré;

i) Recomendar apoio e/ou reparações a prestar às vítimas de violação dos direitos humanos;

j) Engajar-se com as autoridades etíopes e todas as outras partes interessadas.

  1. DURAÇÃO DO INQUÉRITO

A Comissão de Inquérito funcionará por um período de três (3) meses, renovável. Durante este período, a CdI receberá testemunhos orais, provas documentais, conduzirá investigações, entrevistas, reuniões tanto em sua sede em Banjul como em outros lugares. Também realizará missões no terreno na região do Tigré e em países vizinhos seleccionados, se todas as condições forem cumpridas.

  1. ELIGIBILIDADE

Titulares de uma licenciatura em Direito com experiência em litígio ou em liderar ou apoiar equipas de obtenção e tratamento de provas de tribunais internacionais, Comissões Nacionais de Inquérito; representar partes perante tais tribunais; gerir a recolha ou arquivamento de provas, realização de investigações no terreno, conduzir pesquisas e apoiar equipas de julgamento e questões relacionadas.

Possuir um Mestrado ou Doutoramento em Direitos Humanos constituirá uma vantagem adicional.

  1. DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

A duração do apoio à CdI no terreno em Banjul, República da Gâmbia, será de 90 (noventa) dias, de meados de Junho a Setembro de 2021.

  1. TERMOS E CONDIÇÕES

Os peritos seleccionados serão vinculados por termos e condições especiais a acordar no momento da contratação.

  1. DATA LIMITE

Os interessados devem enviar os seus CVs até 20 de Junho de 2021 às 24:00 horas GMT, via correio electrónico com o assunto “EXPRESSION OF INTEREST – PRO-BONO EXPERT”

  1. achpr.inquiry@africa-union.org

ou por correio para:

  1. O Secretário da Comissão de Inquérito sobre a

Situação na Região do Tigré, República da Etiópia

Bijilo Layout Anexo

CP. N.º 673

Banjul, Gâmbia