AFRICAN UNION

 

UNION AFRICAINE

African Commission on Human & Peoples’ Rights

UNIÃO AFRICANA

Commission Africaine des Droits de l’Homme & des Peuples

31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The Gambia

Tel: (220) 4410505 / 4410506; Fax: (220) 4410504

E-mail: au-banjul@africa-union.org; Web www.achpr.org

INSTRUÇÕES PARA O REGISTO ANÓNIMO PARA SUBMISSÃO DE PROVAS À CdI

  1. Introdução

  O registo anónimo para submissão de provas está disponível na medida em que, caso o nome ou o endereço do informador ou da testemunha sejam desvendados, apresentaria um risco para a segurança dos mesmos.

  1. Requisitos para o envio de provas sob condição de anonimato

O pedido de submissão de provas sob condição de anonimato deve ser acompanhado de um pedido de registo anónimo contendo os dados seguintes:

  1. O nome completo do requerente ou do seu representante legal devidamente mandatado

  2. Uma procuração, caso o requerente for representado

  3. O endereço do requerente ou do seu representante devidamente mandatado

  4. O motivo do pedido

  5. As provas, se existirem, em apoio ao pedido de registo anónimo

  6. Uma declaração segundo a qual:

  • As provas em apoio o pedido são genuínas

  • Qualquer outra informação submetida é verdadeira

  1. Instruções para a submissão de um pedido de registo anónimo

Todos os pedidos de registo anónimo devem conter o assunto, “SUBMISSÃO DE REFERÊNCIA AN-APP-2021” claramente expresso.

Endereço físico:

Comissão de Inquérito à Região de Tigré da Etiópia

31, Bijilo Annex Layout, Kombo North District

Região Oeste P.O Box 673

Banjul , Gâmbia

Correio electrónico:

achpr.inquiry@africa-union.org

  1. Tramitação do pedido

Ao analisar o pedido, a Comissão tem o poder de solicitar informações adicionais, caso não estiver satisfeita. Em nenhum momento, durante ou após a tramitação de um pedido de registo anónimo, os pedidos serão colocados à disposição do público.

  1. Decisão sobre o pedido

O resultado do pedido será determinado a critério exclusivo da Comissão, cuja decisão será definitiva.